Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 818.381

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
19/10/2023
Registro
202301345015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA PROGRESSÃO OBTIDA NA ORIGEM. CONCLUSÃO ALINHADA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.

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