AgRg nos EDcl no HC 818.381
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/10/2023
- Registro
- 202301345015
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA PROGRESSÃO OBTIDA NA ORIGEM. CONCLUSÃO ALINHADA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
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