Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 796.207

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
25/10/2023
Registro
202300037401

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. RESTABELECIMENTO DO REPOUSO NORTUNO E VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE NO CRIME DE FURTO SIMPLES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2. O cálculo dosimétrico, por se tratar de questão de discricionariedade vinculada do magistrado, é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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