EDcl no HC 783.437
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/10/2023
- Registro
- 202203573160
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTUITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LATROCÍNIO (TENTADO OU CONSUMADO). O PERCENTUAL APLICÁVEL DEPENDE DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO RESULTADO MORTE. DETERMINADA A MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Contrariando a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado, alega a defesa que a condenação do réu decorre de crime hediondo em que não houve o resultado morte. Extrai-se, da guia de execução encartada aos autos, que as condenações do apenado decorrem dos delitos previstos no art. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, do CP (latrocínio tentado) e art. 288 do CP (associação criminosa), podendo-se daí inferir a não ocorrência do resultado morte. 3. Com o objetivo de agilizar a tramitação processual e de prestar a efetiva jurisdição, ao realizar os novos cálculos de pena, o Juízo executivo deverá aplicar, no tocante ao crime hediondo, o percentual de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, da LEP, a depender da ocorrência ou não do resultado morte. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para determinar que o Juízo executivo, ao realizar os novos cálculos de pena, aplique, no tocante ao crime hediondo, o percentual de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, da LEP, a depender da ocorrência ou não do resultado morte.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.