REsp 2.066.626

Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. FUNDADA SUSPEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais de "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, tampouco fundadas em considerações subjetivas acerca do "sentimento", "intuição" ou "tirocínio" do agente policial que a executa. São lícitas apenas aquelas com finalidade probatória e motivação correlata. 2. No caso, a busca pessoal realizada pelos policiais está apoiada no fato de que "a guarnição policial estava em rondas quando presenciou o acusado (réu confesso) juntamente com terceira pessoa em via pública, momento em que ao ver a viatura o acus ado tentou se evadir para casa da pessoa de VALDERSON CABRAL, o que levou a proceder a abordagem". 3. Nesse contexto, verifica-se que a busca pessoal não se fundou na mera intuição dos policiais, por suposto nervosismo apresentado pelo recorrente, mas sim em elementos fáticos legítimos para fins de busca pessoal, tendo em vista a conduta do réu em tentar se esconder na residência da pessoa de VALDERSON CABRAL, ao avistar a guarnição policial, estando assim a decisão vergastada em consonância com o art. 244 do CPP. 4. Em contextos fáticos como o ora retratado, em que o indivíduo tenta se esconder ao avistar a polícia, não se mostra ilegal a busca pessoal empreendida pela polícia, por estar atuand o em consonância com a sua atividade de repressão imediata às infrações penais, visando a preservação da ordem pública. 5. Recurso especial desprovido.