REsp 2.060.517

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO AMPARADA SOMENTE NA PALAVRA DAS VÍTIMAS E NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. "Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. [...] Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica" (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) 3. No caso dos autos, a autoria e a própria materialidade do fato dependeram exclusivamente da palavra das vítimas, bem como do reconhecimento fotográfico extrajudicial, confirmado em juízo, por três vítimas do primeiro roubo e duas, do segundo crime. Na presente situação, não houve reconhecimento pessoal em juízo, tampouco a apreensão dos bens subtraídos, nem quaisquer outras testemunhas oculares do fato, sequer em nível policial. Além disso, um dos corréus foi absolvido por ter sido a denúncia amparada "apenas no depoimento prestado pela vítima P. C. S. que, após visualizar onde havia depositado suas assinaturas no Auto de fls. 158, acabou por ratifica-las". De mais a mais, havia dúvida, por parte das vítimas do segundo roubo, se o crime teria sido praticado por dois ou três indivíduos. Outrossim, embora a testemunha Vanessa (policial civil) tenha afirmado que "chegaram à identificação dos réus por meio de cruzamento de dados e informações recebidas diretamente das vítimas e em pesquisadas realizadas acerca dos fatos ocorridos com o mesmo modus operandi na região", nota-se que, em relação ao ora recorrente, trata-se de indivíduo primário e sem antecedentes à época dos fatos, pois da certidão de fl. 213 é possível verificar que somente ostentava contra si a ação penal objeto deste processo. 4. Nesse contexto, padecendo de fragilidade o conjunto probatório amparado apenas em reconhecimento fotográfico extrajudicial confirmado em juízo, não havendo outros elementos probatórios para sustentar a condenação do recorrente, impõe-se a sua absolvição, pelo princípio do in dubio pro reo. 5. Recurso especial provido para absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0428.14.000948-4, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.