AgRg no RHC 185.552
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 25/10/2023
- Registro
- 202302877022
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A DENOTAREM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO ORA AGRAVANTE. ACUSADO QUE É TIDO NÃO SÓ COMO O INDIVÍDUO QUE COAGIU DIRETAMENTE A TESTEMUNHA A MODIFICAR SEU DEPOIMENTO, COMO SE OFERECEU PARA CEIFAR A VIDA DO PAI DA VÍTIMA DO HOMICÍDIO, QUE TERIA DESCOBERTO A TRAMA DA EMPREITADA CRIMINOSA, ALÉM DE TER SUPOSTAMENTE PROVIDENCIADO A ENTREGA DE DROGAS PARA UM DOS COMPARSAS CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO MILITAR. RÉUS DO DELITO DE HOMICÍDIO QUE AINDA NÃO FORAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO JÚRI. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciada coação ilegal em razão da imposição da prisão preventiva. 2. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Art. 312 do CPP). 3. Hipótese em que o Magistrado singular logrou fundamentar adequadamente a necessidade da prisão do ora agravante, com fundamento na garantia da ordem pública, pois a este não só é imputada a conduta de ameaçar pessoalmente a testemunha essencial da ação penal que apura o crime de homicídio qualificado, atribuído a seu colega e também réu na ação penal que apura a coação no curso do processo, como também integrar associação criminosa, tendo ele, inclusive, em tese, se oferecido para ceifar a vida do pai da vítima do homicídio e providenciado a entrega de drogas ao corréu em estabelecimento prisional militar, a demonstrar seu nível de engajamento com a associação criminosa. 4. Tais elementos demonstram a periculosidade concreta do acusado, evidenciada tanto pela conduta praticada, como pela demonstração do que ele estaria disposto a fazer para evitar a condenação de seu comparsa, que ainda não foi levado a julgamento pelo júri, a afastar a alegação de falta de contemporaneidade da custódia. 5. Agravo regimental improvido.
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