Lupa Forense

AgRg no RHC 186.449

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
25/10/2023
Registro
202303128430

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 105, II, A, DA CONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.

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