Lupa Forense

AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.171.371

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/10/2023
Registro
202202175344

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOLO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem ratificou entendimento de que a agravante teria, com emprego de artifício, induzido vítimas idosas ao erro, com o objetivo de se apropriar de valores relativos a honorários, custas processuais, caução, cessão de cotas de participação, construção de imóveis e seguro. 2. A modificação dessa premissa implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. O STJ já decidiu que o inadimplemento contratual pode caracterizar ilícito criminal a depender das circunstâncias, conforme ocorrido no caso dos autos. Por essa razão, a irresignação é inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 4. A tese de ausência de comprovação do dolo antecedente não foi prequestionada na instância antecedente, o que atrai a aplicação da orientação estabelecida nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo regimental não provido.

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