Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.379.343

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/10/2023
Registro
202301959757

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE OFENDIDOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. COEXISTÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CP COM SUAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A Terceira Seção desta Corte estabeleceu, em tema de recurso repetitivo, que "a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)" (REsp n. 1.979.989/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/6/2022, DJe de 27/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.