RHC 185.182

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade." (AgRg no RHC n. 159.796/DF, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) 2. No caso dos autos, verifica-se, diversamente da situação dos outros corréus, que o único elemento que indica ser a paciente integrante da associação destinada ao tráfico de drogas é derivado de denúncia anônima. Não bastasse, realizadas interceptações telefônicas (fls. 277-309 e 397-408), não se verificou nenhuma menção ao nome da recorrente, o que indica a ausência total de indícios de autoria. 3. Sabe-se que "A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal" (AgRg no AREsp n. 729.277/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016.) 4. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação à recorrente.