AgRg no RHC 185.843

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. 1. Não há revolvimento fático-probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência na situação da invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. 2. A permanência do crime e a apreensão de drogas em via pública com o corréu não constituem fundadas razões para autorizar o ingresso policial em domicílio sem mandado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.