AgRg no RHC 183.633
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 09/11/2023
- Registro
- 202302368235
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA . Agravo regimental improvido. Prejudicada a pretensão disposta na Petição n. 01015779/2023 (fls. 190/193).
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