Lupa Forense

AgRg no HC 820.113

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/11/2023
Registro
202301432437

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/12 APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. No caso, os pedidos entre o presente writ e o HC n. 819.043/RJ possuem objetos distintos, não se enquadrando no conceito estrito de reiteração de pedidos. 2. Tendo a via eleita sido indevidamente utilizada como espécie de "segunda apelação", destinada a revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, da análise das decisões hostilizadas observa-se que não há reparos no que pertine à dosimetria da pena, nada havendo o que se fazer por parte deste Superior Tribunal, devendo ser respeitada a discricionariedade regrada de quem está mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo). 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se encontra justificada considerando que, além da elevada quantia de dinheiro subtraída, os delitos foram cometidos com uso da substância clonazepan (conhecida como "Boa Noite Cinderela") na bebida alcoólica das vítimas, que combinada às demais substâncias entorpecentes utilizadas, deixaram as vítimas em estado de vulnerabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

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