AgRg no AREsp 2.309.128
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/11/2023
- Registro
- 202300607445
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . TRÁFICO. CONDENAÇÃO À PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. O estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, com o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, constitui fundamento idôneo, a justificar a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos dos arts. 33, §§ 2° e 3º, e 59 do CP. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
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