EDcl no AgRg no HC 832.407
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/11/2023
- Registro
- 202302107419
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUE ENTENDEU PELA SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA FUNDAMENTO, QUANDO EXISTENTE ARGUMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DECISÃO CLARA AO DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração rejeitados.
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