Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 832.407

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/11/2023
Registro
202302107419

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUE ENTENDEU PELA SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA FUNDAMENTO, QUANDO EXISTENTE ARGUMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DECISÃO CLARA AO DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração rejeitados.

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