Lupa Forense

AgInt no REsp 1.517.809

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
16/03/2023
Registro
201500404721

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. APELO NOBRE SOBRESTADO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE IMPULSO OFICIAL. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não constitui ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso o despacho que converte o feito em diligência, a fim de que o juízo do primeiro grau aprecie e resolva, como entender de direito, o pedido de homologação de Aditamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo entre federativo e a impugnação formulada pela assistente litisconsorcial (Defensoria Pública fluminense), porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (art. 1001 do CPC/2015). 2. Recurso especial sobrestado até que seja homologado o mencionado Aditamento. 3. Agravo interno não conhecido.

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