Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.728.534

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/11/2023
Registro
202001743037

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 7.802/1989. TESE DE ATIPICIDADE FORMAL DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESCRIÇÃO DA CONDUTA VEDADA E DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR PELO AGRAVANTE. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.