Lupa Forense

HC 822.999

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Habeas Corpus
Publicação
16/11/2023
Registro
202301584980

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. OPERAÇÃO POLICIAL VISANDO AO COMBATE DO TRÁFICO NO LOCAL. FUGA. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA CONSTATADA. REDUTOR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO (2/3). REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. WRIT CONCEDIDO. I - "O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) II - O TJMG justificou a abordagem do réu, uma vez que, "em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, os policiais avistaram o acusado, que se assustou com a aproximação e tentou evadir". In casu, não se tratava de um corriqueiro "patrulhamento de rotina", mas de "uma operação visando a repreensão ao tráfico de drogas e crimes violentos no aglomerado Vila Aldeia", de acordo com o depoimento do agente policial condutor do flagrante, circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, constituem fundadas suspeitas de prática delitiva a corroborar tal medida. Precedentes. III - Diante da primariedade do réu e de seus bons antecedentes, além da não expressiva quantidade de drogas apreendidas - "50 (cinquenta) pedras de crack e 13 (treze) pinos de cocaína, com a massa total de 11,6g (onze gramas e seis decigramas) e 21,3g (vinte e um gramas e três decigramas), respectivamente" -, ressaltando-se ainda que, à época da prolação da sentença, não havia condenações transitadas em julgado, mas "todas em grau de recurso", faz jus o paciente à aplicação da minorante no seu grau máximo (2/3), totalizando sua pena definitiva o montante de 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, porquanto, "na primeira e segunda fase, a reprimenda foi fixada em seu mínimo legal". IV - Habeas corpus concedido a M. O. G. para alterar sua sanção definitiva ao total de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme estabelecidas no voto vencido proferido pelo Tribunal estadual.

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