AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 2.031.870
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 17/11/2023
- Registro
- 202203180548
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRONÚNCIA CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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