Lupa Forense

AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 2.031.870

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
17/11/2023
Registro
202203180548

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRONÚNCIA CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.

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