AgRg no HC 855.596
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 17/11/2023
- Registro
- 202303400770
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PENA ANTERIOR EXTINTA PELO CUMPRIMENTO. ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INÍCIO DE NOVA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido.
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