Lupa Forense

AgRg no RHC 187.444

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
17/11/2023
Registro
202303393206

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO N. 42 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL. LEGALIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.

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