AgRg no RHC 187.444
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 17/11/2023
- Registro
- 202303393206
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO N. 42 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL. LEGALIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
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