Lupa Forense

AgRg no HC 832.555

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/11/2023
Registro
202302111935

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ILICITUDE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RÉU ABORDADO NA POSSE DE MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DE TERCEIRO PARA EVITAR A APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA NA RESIDÊNCIA. 1. Hipótese em que, antes mesmo de realizarem as buscas, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes o bastante, externalizados em atos concretos, de que havia o possível envolvimento do agravante com a prática de delitos (foi surpreendido na posse de motocicleta produto de crime e indicou falsamente endereço de terceiro como sendo o seu). Com efeito, a apuração policial permitiu a constatação do flagrante delito, permitindo o ingresso no domicílio do paciente. 2. A respeito do crime de associação para o tráfico, as instâncias antecedentes apontaram provas suficientes para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus. O acesso às comunicações estabelecidas por meio do aplicativo de telefonia whatsapp, obtido mediante autorização judicial, deixou evidente o papel que cada um dos envolvidos exercia na empreitada criminosa. 3. Agravo regimental desprovido.

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