Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 1.955.388

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/03/2023
Registro
202102350008

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. 1. Quanto ao termo final para a incidência dos juros remuneratórios em créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EDcl no EAREsp 790.288/SP, em 10/11/2021, firmou, com efeitos infringentes, o entendimento de que se deve "afastar, no caso concreto, a incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do DL n. 1.512/1976 para além da data da correspondente Assembleia Geral, no caso, a 143ª AGE, ocorrida em 30/06/2005". 2. Agravo interno não provido.

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