Lupa Forense

AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 830.377

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
17/11/2023
Registro
202302000197

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ACOLHIDO. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (239,293 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. PAPEL PREPONDERANTE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO LOCAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas (239,293 kg de cocaína) a 8 anos e 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa; inicialmente, porque foram apresentados elementos concretos idôneos para negativar o vetor culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, pois o condenado atuou como u ma peça chave na ocorrência dos fatos delituosos , visto que intermediou toda a negociação para a aquisição e transporte da droga, ocupando, assim, um papel preponderante nas negociações. 2. Também sem razão quanto à alegação de não incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), por integrar organização criminosa, uma vez que tal alegação não foi apreciada pelo Colegiado local, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.

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