Lupa Forense

AgRg no HC 833.859

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/11/2023
Registro
202302191893

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRÁFICO DE DROGAS. DANO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE 30KG DE MACONHA. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na compreensão desta Corte, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC n. 607.657/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). 2. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea para a prisão preventiva do recorrente, consubstanciada na gravidade concreta das condutas, tendo em vista "a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (mais de 30 kg de substância compatível com maconha)". Ressaltou-se, ademais, "a tentativa de fuga do conduzido durante a abordagem, que saiu manobrando o veículo em alta velocidade, deixando inclusive seus documentos para trás, o que indica a existência de risco de subtração à ação jurisdicional". 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

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