Lupa Forense

PExt no RHC 43.398

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Pedido de Extensão No Recurso Em Habeas Corpus
Publicação
27/11/2023
Registro
201304011610

Ementa

PEDIDOS DE EXTENSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ AUXILIAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE CONFIGURADA. IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL DA RECORRENTE. Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes: R. S. P., J. P., R. T. M., M. C. P., V. S. S., G. M. dos santos e J. A. S.

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