Lupa Forense

AgRg no HC 862.434

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/11/2023
Registro
202303783973

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO URGENTE PELO TRIBUNAL. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício.

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