AgRg no AREsp 2.280.916
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/11/2023
- Registro
- 202300135615
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, não obstante os argumentos expendidos pela acusação, vê-se que a instância ordinária, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o agente, primário e de bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas, tampouco integrava organização criminosa. 2. Desse modo, a modificação do aresto impugnado, a fim de afastar a mencionada minorante, ensejaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, tendo o juízo sentenciante valorado a quantidade de droga apreendida, tanto na primeira fase da dosimetria da pena, bem como na terceira etapa, para negar a minorante do tráfico privilegiado, sem a apresentação de outros elementos, fica configurado vedado bis in idem. 3. Agravo regimental desprovido.