AgRg no AREsp 2.232.720
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/11/2023
- Registro
- 202203289763
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO ABSOLVIDO PELA CORTE A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal a quo, ao afastar a condenação pelo crime tipificado no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, considerou que, embora tenha o acusado admitido que atuava como "olheiro" no local, em troca de pedras de crack para consumo pessoal, não foi comprovada a colaboração com um grupo, uma organização ou uma associação criminosa que explore o tráfico de drogas. 2. O acolhimento da tese ministerial de que o acórdão "não valorou adequadamente os elementos probatórios dos autos" demandaria reexame de provas, incabível na via do recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
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