AgRg no REsp 2.086.309
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 30/11/2023
- Registro
- 202302519391
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO NA ORIGEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRIMARIEDADE E DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE DA APREENSÃO DO CELULAR DO ACUSADO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM O RISCO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO ACUSADO. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concedido fundamentadamente o habeas corpus, considerando a primariedade do recorrido e a dúvida quanto à legalidade da apreensão do seu celular, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, não se verifica a alegada violação do art. 312 do CPP. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de acusado primário, a apreensão de quantidade não expressiva de droga (127,3 gramas de cocaína) não justifica a prisão preventiva, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Como não foram valoradas, pelas instâncias de origem, as circunstâncias concretas indicativas do risco gerado pelo estado de liberdade do imputado, a apreciação da alegação de que este possui envolvimento com organização criminosa, a fim de reconhecimento da insuficiência das medidas cautelares alternativas aplicadas, demandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
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