AgRg no HC 856.487

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A referida súmula somente pode ser superada em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, ter atologia ou constatação de falta de razoabilidade. 3. No presente caso, a prisão preventiva foi concretamente fundamentada, uma vez que o entorpecente foi encontrado fracionado em doze papelotes individualizados, o que, em tese, indica que era destinado à comercialização, bem como pesa contra o agravante condenação pretérita pela prática do crime de tráfico de drogas, de modo que, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal em tal condenação, há demonstração de seu envolvimento com atividades ilícitas; além disso, consoante descrito no decreto prisional, foram encontrados, em poder do réu, "capa de colete balístico e máscaras de palhaço comumente utilizadas na prática de crimes de homicídio e de roubo para implicar temor e evitar reconhecimento facial", e "documentos pessoais de terceiros em regra depositados com traficante para fins de garantia do pagamento", tudo a justificar a prisão preventiva, ao menos em tese, haja vista a gravidade concreta da conduta. 4. Não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido.