AgRg no HC 845.965
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/11/2023
- Registro
- 202302854060
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO E OBJETO DA SUBTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não é possível a incidência do princípio da bagatela, porquanto não evidenciados esses requisitos, não havendo razões para modificar o entendimento da Corte de origem, que destacou, de forma fundamentada, o contexto e a natureza do objeto da subtração, em que pese ao valor atribuído à res furtivae. Com efeito, elucidou a forma qualificada do delito (mediante fraude), o fato de ele ter sido perpetrado no interior de transporte coletivo, bem como estarem, entre os bens furtados, 2 cartões bancários e 1 documento, que têm potencialidade lesiva para ensejar a prática de outros crimes. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.