AgRg no HC 831.902

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 20,855 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO APLICADA PELA COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ENTENDIMENTO PELA APREENSÃO DE APETRECHOS E DINHEIRO, E NÃO APENAS PELA QUANTIDADE DE DROGAS. 1. A Corte local trouxe fundamentos no sentido de inexistir dúvida de que o paciente se dedicava a atividades criminosas e que a traficância não ocorreu como fato isolado em sua vida. Entendimento que não se baseou somente em razão da quantidade de drog as. 2. Agravo regimental improvido.