AgRg no RHC 187.604

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (MAIS DE 7 KG DE COCAÍNA). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CAUTELARES QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se dá provimento ao recurso ordinário, quando evidenciado constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação da sentença no ponto em que negou o direito de recorrer em liberdade. 2. Hipótese em que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não logrou apresentar um elemento concreto que denotasse a necessidade da custódia, tendo se limitado a afirmar que o fato demanda a segregação para melhor apuração (prisão para averiguações constitucionalmente vedada), e deduziu, pelo tipo penal atribuído (tráfico interestadual de drogas), a probabilidade de reiteração, sem análise de antecedentes ou reincidência. E a sentença condenatória, por sua vez, além de se limitar a meras conjecturas, restringiu-se a afirmar que persistiriam os fundamentos do decreto de prisão, que, conforme mencionado, não apresentou fundamentação suficiente para justificar a medida extrema e excepcional. 3. Agravo regimental improvido.