AgRg no RHC 152.477

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONEXÃO BRASÍLIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTS. 90 E 92, DA LEI N. 8.666/1993), PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. Tendo a competência da Justiça Federal sido firmada no curso da persecução criminal, é entendimento do STJ que cabe ao Juízo natural da causa decidir sobre a convalidação dos atos processuais, pois, em sede de habeas corpus, a invalidação de atos processuais só deve ocorrer mediante a inequívoca comprovação de prejuízo 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em nulidade dos atos processuais praticados, pois, de uma análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra o alegado constrangimento, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.