AgRg no AREsp 2.395.055

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 1º, DO CPP. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA PARA INADMITIR O EXAME DESSE TÓPICO DA INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO AO DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.