Lupa Forense

AgRg no HC 806.255

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
02/10/2023
Registro
202300662222

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. OCULTAÇÃO DE VALORES. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 282 DO CPP. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é fi rme em assinalar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, bem como de sua proporcionalidade. 2. O Juiz de primeira instância justificou a imprescindibilidade das medidas cautelares diversas, porquanto contextualizou adequadamente a necessidade de sua imposição, ao salientar que "I. P. recebia de forma indireta, por meio de duas colaboradoras suas, sendo elas: R. M. P. B. D. e S. M. M.", bem como que "os cheques de fls. 214, com numeração 000613, datado em 18.09.2020 emitido por Pré-Moldados Maracaju, estando nominal a pessoa de S. M. M., pessoa utilizada como laranja do vereador lIson Portela "Catito, no valor de R$3.000,00". 3. Agravo regimental não provido.

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