AgRg no RHC 179.664
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 02/10/2023
- Registro
- 202301266994
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO PARA RÉUS QUE ESTAVAM EM PRISÃO DOMICILIAR E RESPONDEM A OUTRA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O direito de extensão não se confunde com a transcendência dos motivos determinantes de uma decisão judicial. Uma vez não identificados os requisitos da similitude de situação fático-processual entre corréus do mesmo processo e o fundamento de caráter o objetivo da decisão, incabível a aplicação do art. 580 do CPP. A parte interessada deverá deduzir sua pretensão em instrumento próprio e autônomo. 2. Durante o trâmite de apelação, a prisão domiciliar de dois condenados foi relaxada ante vício que atrasaria o julgamento em segundo grau. O Desembargador relator constatou páginas ilegíveis e fora de ordem, além da falta de acesso da defesa a elementos cognitivos referidos nos autos. O motivo da decisão não aproveita ao agravante, pois, apesar de seu suposto envolvimento nos mesmos fatos, ele não participa da mesma relação processual, é parte de ação penal diversa (ainda sem sentença, na fase de instrução) e teve a prisão preventiva substituída por cautelares do art. 319 do CPP. 3. A concessão da ordem de ofício é de iniciativa do órgão julgador e, no caso, não foi verificada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, prolatado em consonância com os julgados desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.