AgRg no HC 843.822
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/09/2023
- Registro
- 202302752830
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO. NÃO UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. RECRUDESCIMENTO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
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