AgRg no HC 824.150
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/09/2023
- Registro
- 202301650754
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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