AgRg no HC 831.837
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/09/2023
- Registro
- 202302079684
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA O AGENTE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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