AgRg no HC 809.635

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. RENOVADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, EM GOIÁS. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS PARA DESCONSTITUIR DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO COM FEIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.