AgRg no HC 725.745
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/09/2023
- Registro
- 202200527398
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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