Lupa Forense

AgRg no HC 818.502

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/09/2023
Registro
202301349080

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS EM CONTEXTO FÁTICO QUE DESTOA DA FUNÇÃO DE TUTELA DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. NOVEL ENTENDIMENTO PACÍFICO E RELEVANTE APTO A JUSTIFICAR, DE FORMA EXCEPCIONAL, A RESCISÃO DA COISA JULGADA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. ABSOLVIÇÃO (AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE). Agravo regimental provido.

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