Lupa Forense

AgRg no RMS 71.341

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
05/10/2023
Registro
202301538796

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO "RAIO X". COMPRA DE AERONAVE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. NÃO DEMONSTRADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COTEJO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Corte a quo, a análise da pretensão de restituição de valores depositados em juízo, referentes às parcelas pagas pela compra da aeronave Baron PR-VFB, que foram declarados perdidos em favor do Estado de São Paulo por sentença condenatória, "demanda dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança, onde o direito invocado deve ser líquido e certo" (fl. 2.593). 2. Em que pese as alegações defensivas, o recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, direito líquido e certo que alega possuir. Com efeito, o mandamus possui como requisito inafastável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pelo impetrante, por meio de prova pré-constituída e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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