AgRg no HC 832.015
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 05/10/2023
- Registro
- 202302084922
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS COM SUPOSTOS ENVOLVIMENTOS DE PREFEITOS MUNICIPAIS. MESMO MODUS OPERANDI. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. FACULDADE DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica nulidade absoluta do processo decorrente de violação do princípio do juízo natural, uma vez que os fatos em apreço sempre tiveram supostos envolvimentos de prefeitos municipais e que era empregado o mesmo modus operandi dos crimes relacionados à Operação "Mensageiro", havendo conexão entre eles. 2. Ainda que declinada, de forma superveniente, a competência para o Juízo de 1º grau, conforme fls. 33-39, tal decisão ocorreu por conveniência, a fim de resguardar a duração razoável do processo, ressaltando-se que o desmembramento de processos é uma faculdade do Juiz, nos termos do art. 80 do CPP, não havendo que se falar em nulidade absoluta do feito. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.