Lupa Forense

AgRg no HC 848.249

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
05/10/2023
Registro
202302984021

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DE VOZ. REITERAÇÃO DE OUTRO WRIT, NO QUAL A PRETENSÃO FOI REBATIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL (HC N. 729.785/SC). MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE O WRIT FOI AJUIZADO DIANTE DA SUPERVENIENTE DECISÃO NO ARESP JULGADO PELO STJ. FALTA DE CABIMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO JUDICIAL CABÍVEL. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conhece da impetração, quando evidenciado que se trata de reiteração de outro writ, com fundamentos idênticos. 2. Ainda que justificada a impetração no fato de ter sido proferida decisão no AREsp 2.156.054/SC, em trâmite neste Superior Tribunal, com mais razão o não conhecimento da impetração, pois não cabe habeas corpus contra decisão do próprio Tribunal que analisa o agravo em recurso especial, devendo ser utilizado o recurso previsto em lei. 3. Agravo regimental improvido.

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