Lupa Forense

AgRg no HC 846.888

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
05/10/2023
Registro
202302906650

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MODUS OPERANDI A DENOTAR A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. USO DE TRÊS CELULARES, SENDO UM PARA SE COMUNICAR COM UM BATEDOR. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando verificado que, além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada como espécie de "segunda apelação", destinada a revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, não se evidencia o constrangimento alegado na inicial. 2. Hipótese em que o afastamento da minorante não se encontra justificado apenas na quantidade de droga apreendida, mas em tal circunstância, aliada à existência de indícios de que o acusado se utilizaria de três aparelhos telefônicos, sendo um para se comunicar com um batedor, que supostamente trabalharia para ele, a denotar a dedicação à atividade criminosa. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.

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