AgRg nos EDcl no HC 824.460

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE, DIANTE DE NOVA DOSIMETRIA FIXADA AOS CORRÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE JÁ DECLARADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 696.831/SP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Ao reformular a pena do Agravante nos autos do HC n. 696.831/SP, esta Sexta Turma destacou a proporcionalidade no aumento da pena-base do réu em 4 (quatro) anos acima do mínimo legal, pela consideração dos antecedentes do réu e da enorme quantidade de entorpecentes apreendidos. 3. O Tribunal de origem, ao rejulgar a apelação de dois corréus, em cumprimento a determinação desta Corte, entendeu por afastar a quantidade de entorpecentes da primeira fase da dosimetria, deslocando sua consideração para a terceira fase, pois não registravam antecedentes. 4. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 5. Já havendo sido a dosimetria da pena do Agravante apreciada por esta Corte em julgamento colegiado, não cabe a reapreciação da matéria, podendo a Defesa, se desejar, impugnar a matéria perante o órgão competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental desprovido.