AgRg no HC 842.393

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERITAS. DECISÃO QUE APRECIA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi clara ao delimitar quais as teses sustentadas na resposta à acusação e identificar o devido enfrentamento de todas as questões na decisão proferida pelo Juízo singular, ainda que de forma sucinta, compatível com o momento processual, em consonância com o posicionamento consolidado da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Como delimitado no decisum, "houve manifestação expressa, ainda que mediante fundamentação concisa, sobre a totalidade das alegações descritas. Com efeito, o Magistrado de primeiro grau destacou o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, a prolação de decisões que fundamentadamente justificaram a autorização das medidas cautelares requeridas no bojo da investigação e a necessidade de se aguardar a instrução processual para analisar as demais teses suscitadas (entre as quais estaria a atipicidade do crime do art. 2º da Lei n. 12.850/2013)" . 3. Agravo não provido.